No âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, celebrado em janeiro deste ano, o SINTAP e o Governo realizaram várias reuniões com vista à revisão e valorização da carreira especial de fiscalização, estando agendada, para esta semana, mais uma ronda negocial.

Este é um processo que visa a valorização de todos os trabalhadores da carreira especial de fiscalização. Nestas circunstâncias, foi com admiração e alguma preocupação que tivemos conhecimento da Resolução da Assembleia da República N.º 125/2026, aprovada em 24 de abril, a qual recomenda ao Governo que apenas “reveja a remuneração base inicial da carreira especial de fiscalização” e “implemente um sistema de cartão de identificação específico” para estes trabalhadores.

Não obstante esta recomendação poder ser encarada como um reforço da efetiva necessidade de se proceder à revisão da carreira de fiscalização municipal, o SINTAP e os trabalhadores não compreendem a pertinência de semelhante iniciativa, e nunca aceitariam participar num processo negocial que se limitasse à revisão da remuneração.

Assim, o SINTAP vem reiterar o seu total empenho em prosseguir as negociações com o Governo, com o intuito de valorizar todas as posições remuneratórias e todos os trabalhadores de uma carreira de tamanha importância no seio das autarquias.

O SINTAP espera conseguir avançar para um estatuto profissional que dignifique e torne mais atrativa a carreira especial de fiscalização, reforçando o seu papel junto dos cidadãos e das empresas.